Supremo decidirá efeitos da nova lei de terceirização em súmula do TST

Diante da edição da , em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir que entendimento aplicar aos casos já em andamento na Justiça do Trabalho. É o que pedem os amici curiae arrolados no processo que discute a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Tra...

Cálculo previdenciário só considera 13º salário antes da Lei 8.870/94

O 13º salário só integra o cálculo de benefício previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tiverem sido preenchidos antes da publicação da Lei 8.870/94. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A contabilização do 13º no cálculo de benef...